Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

 

Arbitragem de consumo - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo

Faculdade de direito da universidade nova de lisboa

Campus de campolide

1099-032 Lisboa

 

 

Email: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

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www.consumidor.pt