In case of dispute the consumer may resort to an Alternative Resolution Entity Consumer disputes:

 

Arbitragem de consumo - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo

Faculdade de direito da universidade nova de lisboa

Campus de campolide

1099-032 Lisboa

 

 

Email: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

More information at Portal do Consumidor
www.consumidor.pt